Após aprovação de novo estatuto, prefeito realiza promoção de guardas civis municipais

Na última terça-feira, 22, o prefeito Rômulo Rippa efetivou o reenquadramento automático dos Guardas Civis Municipais de Porto Ferreira para classes superiores. Agora a corporação conta com seis GCMs em 1ª classe e 21 guardas em 2ª classe.

A promoção era reivindicada pela categoria há alguns anos. Em 2017 o Governo enviou uma proposta de revisão do Plano de Carreira e do Estatuto da Guarda Civil para a Câmara Municipal, com o objetivo de garantir o cumprimento normativo no que diz respeito à adequação da legislação municipal, correlata aos termos da Lei Federal n°13.022/2014, que prescreve diretrizes gerais para a regulamentação das GCMs.

Agora, com a edição da Portaria nº 76/2018, o Governo Municipal corrige distorções legais passadas, que foram responsáveis por interromper a correta progressão funcional dos integrantes da categoria. A nova legislação estabelece critérios para a promoção dos integrantes da carreira e medidas transitórias para os atuais GCMs, que se encontravam há cerca de 15 anos sem possibilidade de promoção.