A partir de 1º de janeiro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisarão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). O processo poderá ser feito pelo Portal do Simples Nacional, via computador ou app do celular. A medida foi publicada no Diário Oficial da União por meio da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169, de 27 de julho de 2022.
O texto prevê que o microempreendedor deverá emitir a NFS-e nos casos em que houver a obrigatoriedade de emissão. E como na prestação de serviços para pessoas jurídicas, e nos casos em que a nota é facultativa, como em serviços executados para pessoas físicas.
De acordo com a resolução, quando o MEI emitir a NFS-e ficará dispensado da Declaração Eletrônica de Serviços, bem como do documento fiscal municipal relativo ao Imposto Sobre Serviços (ISS) referente a uma mesma operação ou prestação.
NFS-e para MEI
A NFS-e para o MEI faz parte de projeto de documento fiscal eletrônico de serviços, realizado em parceria com os entes municipais e o Sebrae. O documento terá validade em todo o país e será suficiente para fundamentação e constituição do crédito tributário. Além de dispensar certificação digital para autenticação e assinatura do documento emitido.
Validade é de 90 dias, podendo ser prorrogada caso não se alcance os efeitos desejados…
A Feira Livre Fepasa todas quartas-feiras e domingos.
Quatro vereadores foram reeleitos, dois retornam ao Poder Legislativo e cinco estreiam nesta Legislatura. Os…
Em dois anos, gestão paulista investiu R$ 434 milhões em despoluição e desassoreamento por meio…
🎉Estamos abertos! 🎉 É com muita alegria que anunciamos que a Drogaria São Paulo Porto…