Vereadora Luciane Lourenço propôs o anteprojeto para criar a legislação municipal

O Projeto de Lei nº 14/2023, que institui, no município de Porto Ferreira, a garantia da companhia de animais de estimação de suporte emocional (ESAN), foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 05 de junho.

Esse projeto é oriundo do Anteprojeto de Lei nº 55/2022 da vereadora Luciane Lourenço (PSD), que foi até a tribuna na discussão do projeto. “Gostaria de agradecer o presidente por estar colocando em votação esse anteprojeto que virou projeto e agora vai virar lei.”

A parlamentar agradeceu a presença da munícipe que a apresentou a essa legislação. “Eu gostaria de agradecer a presença da Alessandra, que me trouxe esse anteprojeto, e eu tenho certeza que irá beneficiar muitas outras pessoas”, salientou.

A ESAN já é regulamentada no Rio de Janeiro. “E eu tenho certeza que muitas pessoas precisam dessa lei aqui em Porto Ferreira. Se para alguns os cachorros são os melhores amigos, para outros eles podem ser o melhor remédio com resultados terapêuticos comprovados”, falou Luciane Lourenço.

Os animais de suporte emocional têm sido terapêuticos para pessoas com ansiedade, síndrome do pânico e depressão. “É muito importante esse projeto, nós sabemos que realmente tem pessoas que levam seus cães até mesmo para trabalhar, sendo de suma importância para quem tem ansiedade, depressão e pânico.”

Para concluir sua fala, a vereadora reforçou que essa é uma conquista da Câmara Municipal. “Será lei aqui na nossa cidade e eu tenho certeza que vai ser aprovado por unanimidade, como o vereador João Lázaro (PSDB) diz, quando nós apresentamos um anteprojeto, não é meu, mas de todos nós porque iremos beneficiar a população, os nossos munícipes.”

O presidente da Câmara, vereador Sérgio de Oliveira (União Brasil), parabenizou a vereadora pela iniciativa. “Parabenizar também a munícipe que está presente aqui hoje no Plenário, é muito importante que vocês, munícipes, tragam ideias para que nós possamos transformá-los em legislação ou em requerimentos, indicações.”

Sobre o projeto, o presidente disse que será muito útil a muitas pessoas. “Quero parabenizar a vereadora por ter ouvido e por ter transformado em anteprojeto e parabenizar agora a administração municipal por ter retornado com o projeto de lei”, finalizou.

Projeto ESAN

O objetivo da legislação é garantir aos munícipes o direito de ter a companhia de animais de estimação de suporte emocional em meios de transporte, empresas e comércios, parques, praças e demais ambientes fechados, público ou particulares, desde que não adentrem no setor de saúde ou alimentício.

Esses animais devem ser de porte pequeno ou médio, pesando até 15 kg, não perigosos, ferozes, venenosos ou peçonhentos. Além disso, a garantia prevista na lei municipal depende de um laudo específico de um médico especialista em psiquiatria afirmando a necessidade do animal de suporte emocional, sendo obrigatória a sua apresentação sempre que exigido.

Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira