No Dia do Advogado, Procuradoria Jurídica divulga recentes decisões em favor do Município

É para celebrar a data, a Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Porto Ferreira divulgou recentes decisões judiciais importantes alcançadas pelo órgão em favor do Município

Veja a seguir:

Convênios com o Hospital

No processo judicial 1001581-09.2022.8.26.0472, referente à inércia do Estado de São Paulo em celebrar convênios com o Hospital Dona Balbina. Que teve de ser inclusive reiterada pelo Juízo, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Os convênios foram celebrados e os repasses estão regulares, foi apresentada defesa por parte do Estado, cabendo ao Município se manifestar em réplica no prazo legal. A decisão garantiu ao Hospital continuar a receber cerca de R$ 20 milhões em repasses de convênios e emendas parlamentares.

Reintegração de posse

Já no processo judicial nº 1002003-81.2022.8.26.0472 o Município de Porto Ferreira obteve recentíssima liminar em sede de reintegração de posse. Já alienado via concorrência pública para o desenvolvimento econômico do Centro Empresarial Ferreirense (Cefer).

Prédio da Banda

Ainda em questões imobiliárias, o Município obteve o mandado de posse provisória na desapropriação judicial nº 1000398-37.2021.8.26.0472, com o objetivo de instalação da Banda Municipal no prédio abandonado da antiga Corporação Musical Santa Cecília, que não existe mais formalmente.

Desjudicialização

Diversos acordos extrajudiciais e Termos de Ajustamento de Conduta pela Junta Municipal de Desjudicialização, evitando-se o ajuizamento de ações judiciais e conferindo celeridade na resolução de questões administrativas. A cima de tudo a Junta tem atuado com o objetivo de fomentar a consensualidade administrativa, evitando-se os custos envolvidos em processos judiciais.

Dia do Advogado

“Cumprimento os advogados públicos do município, extensivo a todos demais profissionais do Direito, pela passagem do seu dia e pelo trabalho que desenvolvem em prol da sociedade”, parabenizou o prefeito Rômulo Rippa.

Os advogados que integram a Procuradoria Jurídica de Porto Ferreira são: Lucas Peres de Lima (procurador geral), Pedro Alexandre da S. Santos, Cristiny Fernanda Rosa, Tamiê Sartori Tsuji, Bernardo Bravo Góes, Matheus Gomes e Paulo Borges Bessa.

Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos