Municípios com Lei do SUAS recebem recursos do Estado para compra de cestas básicas

A Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (Seds), por meio do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social, liberou um recurso para diversos municípios do Estado de São Paulo em relação aos benefícios eventuais para auxílio ao enfrentamento da pandemia da covid-19.

O recurso foi liberado apenas para os municípios que possuem a Lei Municipal do Sistema Único de Assistência Social (Suas), que, no caso de Porto Ferreira, foi regulamentada pelo prefeito Rômulo Ripa em 2018, por meio da Lei 3.423, cujo projeto de lei foi iniciado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, endossado pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

O município de Porto Ferreira foi contemplado com o valor de R$ 14.307,98 e será utilizado para aquisição de cestas básicas, como uma das modalidades de benefício eventual, conforme Resoluções nº29/2019, nº05/2020 e nº08/2020 do Conselho Estadual de Assistência Social (Conseas).

Os benefícios eventuais são previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), Lei Nº 8.742/1993, destinados às suas famílias e indivíduos que não têm condições de arcar com a própria subsistência no enfrentamento de situações adversas ou que fragilize a manutenção do cidadão e sua família.

Trata-se de um benefício concedido mediante parecer social de um técnico de referência da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, por meio da identificação da situação de vulnerabilidade dos usuários.

É importante ressaltar que, dos 645 municípios do Estado de São Paulo, apenas 285 municípios (44%) possuem a Lei da Assistência Social regulamentada no Município.

No âmbito da assistência social, Porto Ferreira pertence a região de Araraquara, que é composta por 23 municípios, sendo que, destes, apenas 5 municípios foram considerados elegíveis para receber o benefício do Governo do Estado.