Vereador renuncia de subsídio da Câmara Municipal por incompatibilidade
Câmara Municipal de Porto Ferreira

O vereador Ricardo Patroni protocolou, na última terça-feira (05/01), pedido de não recebimento de subsídio mensais pela Câmara Municipal de Porto Ferreira. A solicitação tem como base a Constituição Federal e a Lei nº 8.112/90.

A renúncia foi protocolada, pois o vereador, devido a incompatibilidade de exercer o cargo de vereador junto ao seu cargo federal, optou por receber a remuneração de seu cargo na Universidade Federal do ABC.

Junto ao pedido, Ricardo Patroni apresentou o ofício encaminhado à Universidade em que solicita o afastamento de seu cargo e a opção por continuar recebendo a remuneração de lá. Ao optar pela remuneração federal, o parlamentar não poderia receber o subsídio de vereador.

Nesta legislatura, outros seis vereadores são também servidores públicos. Esses, no entanto, continuarão exercendo os seus cargos com compatibilidade com a função de vereador sendo permitido acumular as duas remunerações devidas e não necessitando abrir mão de uma.

Com a renúncia do vereador, o subsídio que ele receberia, cerca de R$ 5,2 mil mensal, será repassado mensalmente para a Prefeitura Municipal. O Legislativo não poderá destinar esse dinheiro a projetos ou entidades do município, sendo obrigatório o repasse para a Prefeitura.

A única forma de vereadores destinarem recursos públicos é por meio das emendas parlamentares feitas no final do ano através da Lei Orçamentária Anual.