Prefeito encaminha à Câmara projeto de lei que simplifica aprovação de projetos de construção

Matéria busca a eficiência administrativa ao promover agilidade e diminuir a burocracia.

O prefeito Rômulo Rippa, por meio da Assessoria Legislativa, protocolou na Câmara Municipal nesta quinta-feira (27/10) um projeto de lei complementar (nº 24/2022) que visa alterar o Código de Obras do município (instituído pela Lei Complementar 232/2020), cujo principal objetivo é a simplificação do processo administrativo de aprovação de plantas de obras, bem como o procedimento de regularização de construções.

Mudanças

Todas as mudanças visam dar mais agilidade na aprovação dos projetos, diminuindo a burocracia. Por exemplo, se houver pequenas alterações no projeto da planta baixa, sem alteração na medida de área construída, não será mais necessária nova análise e aprovação pela fiscalização.

“Nossa proposta é um exemplo de observância ao princípio da eficiência administrativa prescrito na Constituição ao facilitar a tramitação dos projetos, mantendo-se o rigor na fiscalização e segurança das edificações”, disse o prefeito Rômulo Rippa.

A matéria agora passará pelas comissões competentes da Câmara, que farão seus respectivos pareceres, antes de ir a votação em plenário. Os vereadores também podem propor emendas ao texto. Por ser um projeto de lei complementar, a aprovação deve ser feita em duas votações.

Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos