Projeto passou por duas votações sendo aprovado por unanimidade em cada uma

Na sessão realizada na noite de segunda-feira (16/10), os vereadores da Câmara Municipal de Porto Ferreira aprovaram, por unanimidade nas duas votações, o Projeto de Lei nº 33/2023 que institui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do município, o chamado REFIS.

Os munícipes que possuem débitos tributários ou não tributários inscritos ou não em dívida ativa poderão renegociá-los junto ao munícipio, entre os dias 01 de novembro e 22 de dezembro de 2023, recebendo abatimentos de juros e multa, conforme a forma de pagamento escolhida.

Desta forma, o cidadão terá desconto de 100% dos juros e multa caso realize o pagamento à vista. Terá também 50% de exclusão dos juros e multa caso a forma de pagamento seja em até 24 parcelas, desde que a primeira seja paga no ato da adesão. E terá 25% de desconto nos juros e multa se optar pelo pagamento parcelado em até 36 meses, pagando a primeira parcela no ato da adesão.

O parcelamento dos débitos fica condicionado ao valor mínimo da parcela em 15 UFMs (correspondentes a R$ 78,24). Neste ano, o Programa também aceitará o pagamento via cartão de crédito ou de débito, sendo que esta forma de pagamento valerá como pagamento à vista.

Neste ano, o Executivo Municipal incluiu no projeto a negociação do registro de transações imobiliárias, concedendo desconto de 90% do valor do imposto com o objetivo de estimular a regularização da propriedade de bens imóveis. Para aplicar o desconto, o valor do imóvel deverá ser de até R$ 170 mil e de uso exclusivamente residencial, além de alguns requisitos detalhados no projeto.

Também foi aprovada a anistia de impostos cuja referência seja até o exercício de 2010 e o valor totalize até R$ 1.564,92, com exceção dos lançamentos que estejam atualmente sujeitos a execução fiscal em curso com depósito em dinheiro. Outros débitos anistiados são os referentes ao extinto Serviço de Água e Esgoto de Porto Ferreira – SAEF. Os beneficiários deverão, no prazo de até 90 dias após a publicação da legislação, realizar atualização de sua situação cadastral na Seção de Cadastro.

O vereador João Lázaro (PSDB) comentou sobre o projeto em sua primeira discussão. “Eu quero parabenizar o prefeito pela sensibilidade de encaminhar esse projeto. No início do ano, mais precisamente no dia 30 de janeiro, foi aprovado nesta Casa de Leis o meu requerimento em que solicitava ao senhor prefeito que fizesse um novo REFIS.”

Por ter solicitado, o parlamentar disse estar muito feliz pela devolutiva. “O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. O último REFIS foi feito em 2021, ano em que ainda existia o problema da COVID-19, a instabilidade e a incerteza sobre o emprego, impossibilitando que uma grande parcela da população renegociasse suas dívidas.”

Em 2022, a Prefeitura não realizou o REFIS, embora tivesse sido solicitado por João Lázaro também. “E eu solicitei o REFIS agora e, graças a Deus, está aí. O projeto estendendo, com anistia, descontos de 90% em transações imobiliárias, enfim é um projeto que ajuda e muito a nossa população”, concluiu.

O presidente da Câmara, vereador Sérgio de Oliveira (União Brasil), também parabenizou o prefeito. “Depois da COVID-19, as dificuldades permaneceram em muitas famílias, que perderam o emprego na época e entre comer e pagar imposto a pessoa optou por levar comida para dentro de casa e acabou deixando de pagar os seus compromissos junto à Prefeitura Municipal.”

O REFIS é uma maneira de ajudar essa população. “Para que não venha a ter execução fiscal e para que possam regularizar esses impostos. Inclusive, dessa vez, é um projeto mais complexo que está extinguindo muitas dívidas com o SAEF, que são antigas, dívidas que não atingem o valor que pode entrar em execução fiscal”, detalhou o presidente.

Sérgio de Oliveira também salientou a importância do desconto para a regularização dos registros imobiliários. “Está vindo um desconto de mais de 90%, proporcionando que muitas dessas pessoas realizarão o sonho de conseguir ter ali a sua casa registrada. Então, parabenizo mais uma vez o prefeito, aqui na pessoa do vereador Marcelo Ozelim, líder do prefeito, gostaria que levasse os nossos cumprimentos à administração”, finalizou.

Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira

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